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Os presentes Termos de Uso regem-se pela legislação espanhola.
As partes submetem-se, em sua livre escolha, para a resolução de conflictos e com renúncia a qualquer outro foro, às varas e tribunais do domicílio do usuário.
Os presentes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 24 de março de 2014.
Habitissimo reserva-se o direito a modificar, corrigir ou alterar de forma unilateral seus Termos de Uso em qualquer momento. Quando isto ocorra, publicar-se-ão os novos Termos de Uso no Site, assim como, na parte final dos mesmos, a data em que entram em vigor. Recomendamos que se visite esta página com regularidade para estar ao corrente das modificações que se possam produzir. No caso de que não aceite as modificações destes Termos de Uso, não utilize o Site. O uso do Site, subsequentemente, implica a aceitação dos Termos de Uso e suas possíveis modificações.
A leitura e aceitação dos presentes termos e condições de uso (tal como se indica no primeiro parágrafo dos presentes “Termos de uso e Política de cookies do site habitissimo”) é condição necessária para o uso da aplicação “MeuGestor” (a seguir, os “Termos do MeuGestor” e “a Ferramenta”, respectivamente). Os termos do MeuGestor constituem Condições Gerais de Contratação, têm natureza contratual e obrigatória e regem a relação entre todos os usuários da Ferramenta com Habitissimo, S.L. (daqui para frente denominado habitissimo, uma sociedade de nacionalidade espanhola, com domicílio em Palma, C/Blaise Pascal s/n, Edifício W, Plana 1, CP 07121, inscrita no Registro Mercantil de Mallorca ao Volume 2.543, Folha PM-72.236, com CIF B-65100240, com e-mail: contacto@habitissimo.es e telefone 91 123 46 40). Os termos do MeuGestor têm caráter suplementar e complementam os Termos de Serviço do habitissimo, que o profissional aceitou previamente e que podem ser encontrados nas Condições de contratação. Os Termos de Serviço do habitissimo expressos nos parágrafos 1 a 21 do presente documento resultam de plena aplicação em tudo aquilo que os presentes Termos do MeuGestor não modifiquem ou regulem especificamente. A utilização da Ferramenta e seus serviços implica a plena aceitação das disposições incluídas nestes termos de MeuGestor, conforme a versão publicada pelo habitissimo no momento em que o profissional acessa a Ferramenta.
A) Serviços que a Ferramenta oferece: A finalidade da Ferramenta consiste em oferecer um serviço gratuito de gestão que permite aos Profissionais inscritos no serviço (de agora em diante denominados “os Profissionais” ou, quando considerados individualmente, “o Profissional”) armazenar e gerenciar os dados de contatos e clientes, atuais e potenciais, que precisem desses serviços específicos (de agora em diante, “os Clientes”, ou, quando referidos individualmente, “o Cliente”), guardar listas de trabalhos realizados, criar ou enviar orçamentos e faturas, assim como realizar acompanhamentos e criar relatórios relacionados com os serviços profissionais oferecidos. Desta forma, o Profissional pode centralizar na Ferramenta a gestão documental de seus clientes, contatos, trabalhos e faturas.
B) Serviços que a Ferramenta NÃO OFERECE A Ferramenta pretende organizar e facilitar o trabalho dos Profissionais, mas em nenhum momento presta ou facilita serviços de assessoria contábil, fiscal, organizativa, de recursos humanos ou de outro tipo. Por tudo isso, nem o habitissimo, nem a Ferramenta assessoram, decidem ou tomam decisões em relação às implicações legais, contábeis ou tributárias relacionadas com as atuações do Profissional. Desta forma, o Profissional é unicamente responsável pelo uso da Ferramenta e da adoção das decisões tais como faturamento, repercussão e determinação de tributos aplicáveis, retenções e cálculos fiscais, etc. Igualmente, o Profissional se responsabiliza pelo cumprimento da norma aplicável em cada caso em suas atividades profissionais e de tratamento de dados de seus Clientes. O habitissimo não intervém em nenhum caso na elaboração dos orçamentos, faturas e relatórios dos Profissionais, nem em nenhum tipo de negociação ou relações entre Cliente e Profissional realizadas através da Ferramenta, nem na determinação e aplicação da tributação dos serviços prestados pelo Profissional, permanecendo à margem dos mesmos em todo momento, pelo qual o habitissimo não é responsável, em nenhum caso, da gestão realizada pelo Profissional através da Ferramenta, o Profissional eximindo expressamente o habitissimo de qualquer violação das obrigações legais do Profissional que possam surgir.
C) Duração do serviço A apresentação dos serviços que o habitissimo proporciona tem, em princípio, uma duração indefinida. Não obstante, habitissimo está autorizado a terminar ou suspender a prestação de seus serviços a qualquer momento, sem prejuízo do que foi disposto a respeito nas correspondentes condições particulares. Em qualquer caso, se for possível, o habitissimo procurará avisar previamente o término ou a suspensão de qualquer serviço ou da totalidade dos mesmos. Para o uso da Ferramenta, o Profissional deverá estar atento e manter contratados os serviços que o habitissimo determina. No pressuposto de que o habitissimo, segundo seu critério discricionário, modifique os critérios que dão acesso e permitem o uso da Ferramenta ou de que o Profissional deixe de contratar os serviços do habitissimo, o Profissional pode perder qualquer informação ou dados que tenham sido armazenados na Ferramenta, não obstante as informações podem ser baixadas no seu dispositivo, e o habitissimo poderá eliminá-las discricionariamente, após notificar previamente o Profissional. Em nenhum caso o Profissional poderá deduzir reclamação alguma frente ao habitissimo no caso de que haja tal eliminação ou a retirada de permissões ou privilégios para o uso da Ferramenta.
O habitissimo não oferece nenhuma garantia ou declaração de que a ferramenta cumpra ou possa cumprir os requisitos e expectativas do Profissional a respeito da finalidade, qualidade aptidão para qualquer propósito em particular, compatibilidade com os sistemas do Profissional, ou que a Ferramenta será totalmente segura, sempre estará disponível, completamente livre de erros ou que toda informação gerada será completamente precisa. O Profissional isenta o habitissimo de responsabilidade em relação às decisões adotadas e ao uso que possa fazer da Ferramenta. De forma tão ampla como no direito seja possível, o habitissimo fica livre de qualquer tipo de dano, prejuízo, responsabilidade ou contingência derivada do uso da Ferramenta pelo Profissional.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com MeuGestor são propriedade do habitissimo. O Profissional não adquire nenhum direito sobre a mesma pelo mero uso da Ferramenta. O habitissimo concede ao profissional uma licença de uso da ferramenta, que tem caráter indefinido, gratuito e não transferível, podendo o habitissimo discricionariamente cancelar ou modificar as condições desta licença em qualquer momento.
A) Objeto Em virtude dos presentes Termos do MeuGestor, o Profissional, responsável pelo tratamento de dados dos seus clientes e contatos, habilita o habitissimo, encarregado do tratamento, para tratar em nome do Profissional os dados de caráter pessoal necessários para prestar o serviço do MeuGestor, sendo este o alcance do tratamento enquadrado na relação contratual que liga ambas as partes. O tratamento consistirá nos seguintes passos:
a) Coleta de dados;
b) Conservação;
c) Consulta;
d) Registro;
e) Modificação;
f) Extração;
g) Limitação;
h) Destruição;
B) Identificação da informação Para execução das prestações derivadas do cumprimento do objeto deste encargo, o Profissional, responsável pelo tratamento, põe à disposição do habitissimo, encarregado do tratamento, as informações correspondentes aos Clientes que se descrevem a seguir:
i) Dados de identificação (nome e sobrenome, Documento Nacional de Identificação, Registro Nacional de Estrangeiros, CPF ou CNPJ);
ii) Códigos e senhas de identificação;
iii) Endereços postais ou eletrônicos;
iv) Dados bancários do cliente;
v) Informação sobre trabalhos realizados;
O acesso do habitissimo a esses dados não constitui, portanto, uma cessão de dados de acordo com o conceito estabelecido no artigo 11 da LOPD, já que unicamente se realiza para a prestação dos serviços acordados nos presentes Termos do MeuGestor.
C) Transferência de dados A transferência de dados entre ambas as partes se realiza através da inserção dos dados por parte do Profissional na Ferramenta ou mediante à transferência de dados a partir do site e da solicitação prévia expressa do Cliente.
D) Obrigações do habitissimo em sua qualidade de encarregado do tratamento. O habitissimo se compromete a:
a) Utilizar os dados pessoais objeto do tratamento, ou os que recolher para sua inclusão, apenas para a finalidade objeto deste encargo.
Em nenhum caso poderá utilizar os datos para fins próprios. b) Tratar os dados de acordo com as instruções do Profissional, responsável pelo tratamento. Caso o habitissimo considere que alguma das instruções infringe o RGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União ou da Espanha, o habitissimo informará imediatamente o profissional.
c) No caso de se resultar obrigatório, levar por escrito um registro de todas as categorias de atividades de tratamento efetuadas em nome do Profissional.
d) Não comunicar os dados a terceiros, salvo que conte com a autorização expressa do Profissional, nos pressupostos legalmente admissíveis.
e) Não subcontratar nenhuma das prestações que formem parte do objeto deste contrato que comportem o tratamento de dados pessoais, salvos os serviços auxiliares necessários para o funcionamento normal dos serviços do habitissimo, em sua qualidade de encarregado. Se for necessário subcontratar algum tratamento, o habitissimo comunicará isso previamente e por escrito ao Profissional, indicando os tratamentos que pretende subcontratar e identificando de forma clara e inequívoca a empresa subcontratada e seus dados de contato. A subcontratação poderá ser levada a cabo se o Profissional não manifestar oposição no prazo estabelecido. O subcontratado, que também terá a condição de encarregado do tratamento, estará igualmente obrigado a cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato para habitissimo e as instruções que dite o Profissional.
f) Manter o dever de respeito do segredo aos dados de caráter pessoal a que tenha tido acesso em virtude do presente encargo, inclusive depois de que se finalize seu objeto.
g) Garantir que a equipe do habitissimo e as pessoas autorizadas para tratar dados pessoais se comprometam, de forma expressa e por escrito, a respeitar a confidencialidade e a cumprir as medidas de segurança correspondentes, das que devem ser informadas convenientemente.
h) Manter à disposição do Profissional a documentação de apoio do cumprimento da obrigação estabelecida no parágrafo anterior.
i) Garantir a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais das pessoas autorizadas para tratar dados pessoais.
j) Assistir o profissional na resposta ao exercício dos seguintes direitos:
Acesso, retificação, supressão e oposição; Limitação de tratamento; Portabilidade de dados; A não ser objeto de decisões individualizadas automatizadas (inclusive a elaboração de perfis).
k) Notificação de violações da segurança dos dados: o habitissimo notificará ao Profissional, sem atraso indevido, e em qualquer caso antes do prazo máximo de SETENTA E DUAS (72) horas, e através do e-mail do profissional, as violações de segurança dos dados pessoais em seu encargo das que tenha conhecimento, juntamente com toda a informação relevante para a documentação e comunicação da incidência. Não será necessária a notificação quando for improvável que tal violação de segurança constitua um risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas.
l) Colocar à disposição do Profissional toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento de suas obrigações.
m) Implementar as medidas de segurança adequadas para:
i) Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento;
ii) Restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida, no caso de incidente físico ou técnico;
iii) Verificar e avaliar, de forma regular, a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento;
n) Destino dos dados: devolver ao Profissional os dados de caráter pessoal e, se for o caso, os suportes onde eles aparecem, uma vez cumprido o benefício. A devolução deve comportar o apagamento total dos dados existentes nos equipamentos informáticos utilizados pelo habitissimo. Não obstante, o habitissimo pode conservar uma cópia, com os dados devidamente bloqueados, enquanto possam derivar responsabilidades da execução do benefício.
E) Obrigações do Profissional em sua qualidade de responsável pelo tratamento O Profissional se compromete a cumprir com as seguintes obrigações:
a) Facilitar o direito de informação no momento da coleta dos dados;
b) Realizar as consultas prévias correspondentes;
c) Velar, de forma prévia e durante todo tratamento, pelo cumprimento do RGPD;
d) Supervisionar o tratamento, incluindo a realização de inspeções e auditorias.
F) Classificação dos dados Os dados transferidos pelo Profissional ao habitissimo são classificados como de nível básico de segurança, de acordo com o disposto no Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo que aprova o Regulamento de Desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (de agora em diante, “RLOPD”). Não se tratarão categorias especiais de dados pessoais, conforme o estabelecido no artigo 9 do RGPD.
G) Modificações Qualquer modificação das condições estabelecidas no presente Contrato será acordada por escrito por ambas as Partes.
H) Duração e resolução do Contrato O presente Contrato entrará em vigor na data de assinatura do mesmo e terá caráter indefinido, finalizando no momento em que o Profissional deixe de usar a Ferramenta. Finalizada a duração do presente contrato, o habitissimo deverá devolver ao Profissional os dados pessoais e suprimir qualquer cópia que esteja em seu poder, com exceção de que os ditos dados possam estar envolvidos em quaisquer reclamações ou pleitos, em cujos casos se poderão manter até que prescrevam as ações concretas que os afetem.
Os Termos do MeuGestor foram atualizados pela última vez em 31 de agosto de 2018. O habitissimo se reserva o direito de modificar, corrigir ou mudar de forma unilateral esses Termos do MeuGestor em qualquer momento. Quando isso ocorrer, serão publicados os novos Termos do MeuGestor, assim como a data em que entrarão em vigor.
